Estrutura Organizacional

Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo

Dilmar Donizete Maciel

Base jurídica: Lei 146/2026

Telefone: 08 00370-1122

E-mail: prefeitura@montesclarosdegoias.go.gov.br

Endereço: Av. Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca I

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h

Competências

Departamentos

LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

Art. 59 — A Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo tem por finalidade promover a execução da Politica Municipal de Obras Públicas e Urbanismo do Município de Montes Claros de Goiás, competindo-lhe:

I — executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas e instalações para a prestação dos serviços à comunidade;

II — promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

Ill — manter atualizada a planta cadastral do município;

IV — fiscalizar o cumprimento de normas referentes às construções particulares;

V — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.