LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO II 

Art. 35— À Gestão de Fiscalização e Arrecadação compete: 

I – planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal;

II – localizar e identificar os contribuintes;

Ill – lançar os tributos municipais na forma da legislação tributária;

IV – assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de sua competência e outras tarefas que lhe forem delegadas