LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 25 — A Supervisão de Compras compete:

I – planejar a execução e o controle das compras do Poder Executivo e, sempre que

possível, dos fundos especiais;

ll – promover os procedimentos de compras de forma planejada, objetivando a

economia em escala;

Ill – distribuir aos órgãos interessados e/ ou participantes do planejamento, os bens

comprados e os serviços contratados;

IV – formalizar e executar os respectivos processos de compras, em conjunto com a

Secretaria de Licitações e Contratos, observando as Instruções Normativas do TCM/GO;

V – promover o cadastro geral de fornecedores por atividade econômica, e mantê-lo

atualizado, mediante chamamento anual;

VI – elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços

correntes dos materiais empregados mais frequentes na Prefeitura e unidades

desconcentradas;

VII – auxiliar as Secretarias Municipais para elaborar os Termos de Referências para as

compras de bens e serviços comuns;

VIII – elaborar a Requisição de Despesa, as justificativas e, após assinaturas,

encaminhar para autuação em processo;

IX – realizar pesquisas de pregos praticados no mercado próprio;

X – realizar pesquisa de especificações de bens e serviços;

XI – elaborar especificações de bens e serviços;

XII – realizar o acompanhamento do andamento dos processos de compra que foram

abertos;

XIII – atestar os requisitos legais à condição de fornecedor, de acordo com a lei e/ou

regulamentos;

XIV – assessorar o Secretário Municipal de Administração e Planejamento em assuntos

de sua competência e

XV – desempenhar ainda outras tarefas afins.