LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO V

DA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 19 – A Consultoria e Assessoria Jurídica do Município constitui função essencial ao assessoramento superior da Administração, destinada a orientação jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta, bem como à representação judicial e extrajudicial do Município, quando contratada na forma desta Lei.

Art. 20 – Compete à Consultoria e Assessoria Jurídica:

I — emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;

II — prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais;

Ill — analisar minutas de editais, contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres;

IV — promover a representação judicial e extrajudicial do Município, quando expressamente previsto no contrato;

V — acompanhar processos junto aos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle;

VI — orientar juridicamente a atuação administrativa, visando a legalidade, legitimidade e segurança jurídica dos atos.

Art. 21 – Os serviços jurídicos poderão ser executados mediante contratação de profissionais ou sociedades de advogados de notória especialização, observados os preceitos legais da espécie previstos na Lei n° 14.133/2021 e no art. 3-A da Lei n° 8.906/1994.

Parágrafo Único – Considera-se notória especialização o profissional ou sociedade cujo conceito técnico, decorrente de desempenho anterior, experiência comprovada, publicações, equipe técnica ou organização estrutural, evidencie ser o mais adequado à plena satisfação do objeto contratado.