LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 26 — A Diretoria de Controle de Frota compete:

I – gerir a frota do Município de Montes Claros de Goiás;

Ii – propor a aquisição, baixa, alienação e substituição de veículos;

Ill – manter regularizada a documentação dos veículos;

IV – efetuar o registro e licenciamento de novos veículos;

V – realizar a programação, acompanhamento e controle da movimentação de veículos

através da emissão de Ordens de Tráfego;

VI – realizar a indicação dos motoristas de acordo com requisitos legais, perfil e roteiros

de forma equitativa realizando rodízios;

VII – elaborar e acompanhar os processos de concessão de diárias da unidade;

VIII – manter os veículos em bom estado de conservação, bem como a guarda, limpeza

e utilização cobrando dos usuários rigor no cumprimento das normas de segurança pessoal e

do veiculo;

IX – realizar e acompanhar as manutenções da frota conforme contrato de prestação

de serviço;

X – realizar o levantamento de veículos inserviveis ou de uso antieconômico para

encaminhamento ao descarte ou alienação;

XI – efetuar o controle e encaminhamento do pagamento de multas;

XII – manter em arquivo próprio todos os documentos gerados e recebidos;

XIII – manter sob vigilância a situação de cada motorista em relação â saúde

ocupacional;

XIV – realizar periodicamente reuniões e treinamento com a finalidade de orientação

comportamental;

XV – conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada unidade

rodoviária;

XVI — preencher os arquivos próprios de controle da frota a ser encaminhado ao TCM

GO, na forma regulamentada pela Corte de Contas;

XVII — controlar cada veiculo, mantendo, por area da administração, ficha detalhada

de cada qual, quanto a roteiros, média de usuários, média de consumo de combustíveis e

insumos, quilometragem, mantendo obrigatoriamente o diário de bordo atualizado, com

todas as informações de uso do veiculo, inclusive dados completos do condutor, como cargo

ou função, número e categoria da habilitação, e, no caso de esse não exercer o cargo de

motorista, arquivar a autorização de uso expressa pelo Chefe imediato do servidor;

XVIII — promover o controle da validade da carteira de habilitação dos motoristas, bem

como o controle de infrações cometidas;

XIX — realizar o armazenamento de fotos que envolvam a frota do município;

XX — realizar o controle de registro de sinistros;

XXI – assessorar o Secretário Municipal de Administração e Planejamento em assuntos

de sua competência;

XXII – desempenhar ainda outras tarefas afins.