LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO XI

Art. 79 – A Diretoria de Manutenção em Estradas Vicinais compete:

I – inspecionar as estradas e vias vicinais a fim de que seja mantida as condições regulares de uso;

ll — elaborar planejamento para manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de transporte escolar;