ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Diretoria Municipal de Obras

    Sem Responsável no Momento

    Telefone: 08 00370-1122

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca I

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h

    Competências

    LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001


    SUBSEÇÃO II


    DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS


    Art.24 - A Diretoria Municipal de Obras tem por finalidade promover a execução da política municipal de obras, competindo-lhe especificamente:

    I - executar, conservar e fiscalizar as Obras Civis dos Próprios Públicos pertencentes ao Patrimônio do Município;

    lI - operar a implantação do Código de Obras e Código de Posturas para as edificações no Município, expedindo alvarás de construções e habite-se, ordens de embargos, etc, e atos correlatos;

    III - fornecer aos serviços de finanças os elementos necessários para o recebimento das taxas e expediente do Setor; 

    IV - inspecionar periodicamente os prédios públicos, propondo reformas, quando necessário;

    V - promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

    VI - promover a análise dos projetos de loteamento, manter atualizada a planta cadastral do Município, fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento, posturas e edificações;

    VII - coordenar a elaboração da legislação básica como a lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, e o Código de Obras;

    VIII - promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

    IX - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

    X - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.