LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS 

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 117 — A Diretoria do Hospital Municipal compete:

I — realizar a gestão administrativa, financeira e técnica do Hospital Municipal; 

II – estabelecer rotinas para o bom funcionamento do hospital e eficiência operacional,

administrativa e financeira;

III – planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades do hospital, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos;

IV – controlar as atividades desenvolvidas de todos os profissionais atuantes no hospital, participando ativamente do credenciamento médico junto ao setor responsável;

V – planejar e organizar a(s) gerência(s) das instituições hospitalares, no âmbito municipal;

VI – supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições hospitalares, no âmbito municipal;

VII – controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar,

VIII – elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;

IX – exercer atividades correlatas.