LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 29— A Supervisão de Planejamento compete:

I

— promover, na Prefeitura, a implantação das diretrizes de modernização

administrativa, a fim de que se obtenha maior êxito na execução de seus programas;

II — cooperar na elaboração das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes

Orçamentárias e Orçamento Anual do Município;

Ill — coordenar de forma integrada os órgãos e entidades municipais quanto aos

aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de

recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

IV – elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para

a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus

respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

V – interagir com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com

vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação

dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

VI – planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas

Organizacionais e dos procedimentos, bem como a informatização dos fluxos de informações

de suporte aos sistemas de decisão, no âmbito da administração municipal;

VII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe

forem atribuidas pelo Secretário.