ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE:
  • A+
  • A
  • A-
Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Coordenadoria Municipal de Assistência à Família e ao Menor

    Sem Responsável no Momento

    Telefone: 08 00370-1122

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca I

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h

    Competências

    LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001


    SUBSEÇÃO li

    DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E AO MENOR


    Art. 28 - A Coordenadoria Municipal de Assistência à Família e ao Menor, tem por finalidade promover a execução da Política Municipal de Assistência à Família e ao Menor, competindo-lhe especificamente:

    I - executar ações orientadas por princípios que concebam à família como agente socializador prioritário;

    II - desenvolver ações de educação, conscientização e de orientação do grupo familiar em favor da convivência social solidária;

    III - contribuir para prática da reflexão permanente a cerca das relações entre familiares;

    IV - promover ações que contribuam para o resgate de valores éticos e efetivos da família;

    V - executar a política de cooperação e parceria entre a sociedade e os poderes públicos municipal, estadual e federal, em âmbito institucional ou não governamental, tendo a família como objeto de atenção;

    VI - definir as especificações técnicas do material e do equipamento utilizado pela coordenadoria, com o intuito de assegurar a aquisição correta pela unidade competente;

    VII - coordenar as ações sociais desenvolvidas pela administração municipal em relação à criança e ao adolescente de acordo com as competências legais;

    VIII - coordenar o acompanhamento e a avaliação da atuação das creches públicas municipais;

    IX - definir critérios e condições operacionais para a celebração de convênios de cooperação técnico financeira com organizações não governamentais que desenvolvam ações educativas estimadas à criança e ao adolescente do município;

    X - definir a proposta metodológica das creches, tendo por base as exigências do desenvolvimento infantil e a função social e educacional dessas instituições, bem como, estabelecer padrões técnico operacionais relativos às suas instalações físicas, seus equipamentos e recursos humanos;

    XI - contribuir para que o conjunto da sociedade forme uma consciência de participação social, com vistas ao atendimento à criança e ao adolescente;

    XII - promover o entrosamento com os organismos públicos e privados, visando a conjunção de esforços e a integração das atividades ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente;

    XIII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.