LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SEÇÃO IX

DOS NÚCLEOS

SUBSEÇÃO II

DO NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Art. .48 – Ao Núcleo de Material e Patrimônio compete:

I – controlar estoques mínimos e máximos de material e de bens permanentes;

II – fazer mapas competitivos dos custos do consumo de material na Prefeitura;

III – requisitar material de consumo conforme as normas e o regulamentos pertinentes;

IV – programar, orientar, supervisionar e promover a execução dos serviços relacionados com a aquisição e a alienação de materiais e de bens permanentes, bem como sua guarda, controle e distribuição;

V – promover o inventário do material em estoque e dos bens permanentes, conforme normas e instruções emanadas da Coordenadoria Municipal de Planejamento e Serviços de finanças.

VI – manter cadastro atualizado dos bens permanentes da Prefeitura promovendo sua carga e descarga conforme normas regulamentos pertinentes;

VII – promover o controle e a manutenção dos equipamentos permanentes, determinando sua recuperação quando for necessário;

VIII – propor o recolhimento do material inservível em desuso existente na Prefeitura;

IX – supervisionar as compras que só poderão ser realizadas mediante indicação de recursos financeiros e rubrica orçamentária;

X – definir as especificações técnicas do material e do equipamento utilizados pelo Núcleo com o intuito de assegurar a aquisição correta pela unidade competente;

Xl – promover o tombamento do material permanente e dos equipamentos registrando sua incorporação ao patrimônio da Prefeitura;

XII – articular-se com o Núcleo de Almoxarifado da Prefeitura de modo que os materiais recebidos sejam imediatamente tombados e registrados na ficha de carga, e marcada a identificação para só depois serem entregues, contra Termo de Responsabilidade de destino;

XIII – promover a manutenção atualizada dos registros do patrimônio e imobiliário da Prefeitura;

XIV – efetuar o inventário anual, e sempre que houver mudanças nas chefias dos bens materiais da Prefeitura, por espécie, distribuição e valor, evidenciando seu estado de conservação;

XV – coordenar e orientar avaliações e reavaliações de bens da Prefeitura, para efeito de seguros e alienações:

XVI – tomar providências quanto a apuração de desvio e falta de material eventualmente verificados;

XVII – executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Coordenadoia Municipal de Planejamento e Serviços Administrativos.