LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Art.9º A Chefia de Gabinete tem por finalidade:

I – prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, entidades públicas e privadas e associações de classe;

II – prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições;

III – elaborar e coordenar a agenda de atividades e programas do Prefeito;

IV – preparar e expedir a correspondência do Prefeito;

V – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

VI – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias, e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VII – dar assessoramento em assuntos diversos de interesse do Município;

VIII – secretariar as reuniões do Prefeito com os Secretários e demais auxiliares;

IX – transmitir às unidades que integram a estrutura administrativa da Prefeitura, as determinações do Prefeito;

– X – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.