LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 72 — A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete:

I — promover e fiscalizar a execução de programas de fomento à agricultura, pecuária e abastecimento e às demais atividades produtivas do município;

II – promovera fomento das atividades de produção rural e pecuária;

III – criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros alimentícios

de primeira necessidade;

IV – promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e fertilizantes;

V – organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos diretamente do produtor ao consumidor;

VI – estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;

VII – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a agricultura do município;

VIII – oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;

IX – incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;

X – orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos órgãos financeiros públicos e privados;

XI – promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com a atividade privada e os órgãos governamentais;

XII – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas; 

XIII – realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições;

XIV – planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agropecuária e ações congêneres;

XV – promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;

XVI — organizar, junto aos outros setores relacionados, ao nível municipal, regional e nacional, eventos e promoções, feiras e exposições agropecuárias;

XVII – desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;

XVIII – incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando incentivar a permanência do produtor na zona rural.