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Estrutura Organizacional

  • Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

    Sem Responsável no Momento

    Telefone: 62 33701-1223 370-1234

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca I

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h

    Competências

    LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001


    SUBSEÇÃO III

    DA DIRETORIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA


    Art.21 - A Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica tem por finalidade promover a execução da Política Municipal, competindo-lhe especificamente:

    I - da higiene das habitações, seus anexos e lotes vagos;

    II - dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestacionais, bem como daqueles de peculiar interesse da Saúde Pública;

    III - das condições de higiene da produção, conservação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização, consumo de alimentos em geral e do uso aditivo alimentares;

    IV - dos mercados feiras livres, ambulantes de alimentos e congêneres;

    V - entende-se por doença transmissível aquela causada por agente etiológico animado, ou cujo caracteres epidemiológicos se aproximam daqueles das doenças transmissíveis, quando referido a agente for desconhecido;

    VI - para o tratamento das doenças transmissíveis, o uso de terapeuticos impede que o agente continue transmitindo a moléstia;

    VII - necessário se faz o isolamento separando os indivíduos afetados por doenças transmissíveis e eventualmente portadores de agentes infectantes, em locais adaptados, de modo a evitar que suscetíveis venham a ser atingidos, direta ou indiretamente

    pelo agente patogênico, sendo que:

    a) o período de isolamento, em cada caso particular será determinado pela autoridade sanitária, tendo em vista os interesses da saúde pública;

    b) a autoridade sanitária fornecerá para efeitos legais documento comprobatório da imposição e duração do isolamento;

    VIII - desinfecção: a destruição dos agentes patogênicos fora do organismo, por meios químicos ou físicos, podendo, a critério da autoridade sanitária, de acordo com a doença, ser completada ou substituída por medida de combate aos vetores biológicos e seus

    reservatórios;

    IX - quarentena: a restrição de liberdade de locomoção e o controle médico permanente dos comunicantes e dos indivíduos procedentes diárias infectadas onde a moléstia ocorra, endêmica ou epidemiologicamente, por um intervalo de tempo ou período máximo de incubação da doença, observada ainda o seguinte:

    a) a quarenta é aplicável a doenças indicadas pela Legislação Federal e Estadual e, eventualmente a outras doenças a critério da autoridade sanitária;

    b) a quarentena poderá ser substituída pela vigilância sanitária ou poderá deixar de ser aplicada nos casos previstos no Regulamento Sanitário Internacional;

    c) durante o período de quarentena, as pessoas a ela submetidas deverão permanecer nos locais especialmente determinados pela autoridade sanitária responsável pela medida;

    d) a autoridade sanitária fornecerá, para os efeitos legais, documento comprobatório de Imposição e duração de quarentena.

    X- quimioprofilaxia: a administração de uma substância química, inclusive antibióticos, para prevenir uma infecção ou sua evolução para a forma ativa e manifestada de uma doença;

    XI - epidemia: a ocorrência, numa coletividade ou região, de casos de uma determinada doença, em número que ultrapasse significativamente a incidência habitualmente esperada;

    XII - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.