LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO V

Art. 47 — À Supervisão de Programas Sociais compete:

I – promover orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social;

lI – elaborar diagnósticos aprofundados acerca dos públicos-alvo das politicas, de maneira a obter informações para desenho e redesenho de programas, e conhecimento geral acerca das ações governamentais;

Ill – fomentar a pesquisa e desenvolvimento de novos programas, visando o atendimento das necessidades sociais;

IV – desempenhar atividades correlatas atribuidas pelo Secretário.