LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO IX

Art. 70— Supervisão de Defesa e Prevenção Ambiental compete:

I – efetuar vistorias e inspeções técnicas;

II – analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;

III – verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas na legislação pertinente;

IV – determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia e hora previamente fixados;

V – apurar denúncias e reclamações;

VI – assessorar o corpo técnico da Secretaria de Defesa e Preservação Ambiental;

VII – assessorar os fiscais diretamente ligados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VIII – proteger as fontes e mananciais de Aguas;

IX- controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de legislação municipal;

X – coordenar as vistorias em geral, levantamentos, avaliações e verificar a documentação técnica pertinente;