LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Art.16 – A Coordenadoria Municipal dos Serviços de Finanças, tem por atribuições coordenar as atividades Financeiras, competindo-lhe especificamente:

I – executar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas do Município;

II – receber, movimentar e guardar a movimentação de dinheiro e outros valores do Município;

III – comprar e fornecer o material necessário ao funcionamento da máquina municipal;

IV – avaliar permanentemente, a economia do Município execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do Município;

V – efetuar a contabilidade geral e administração dos recursos financeiros, a inscrição e cobrança da dívida ativa;

VI – proceder a avaliação dos imóveis através da Comissão de Avaliação de Imóveis;

VII – executar a política fiscal do Município;

VIII – acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IX – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributána;

X – cooperar com a Assessoria de Finanças e Orçamento, na elaboração das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura Municipal;

XI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.