LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO II 

Art. 34 — A Diretoria de Execução e Controle Orçamentário compete:

I— promover o controle da Execução Orçamentária de todas as unidades administrativas do Poder Executivo;

II — fornecer elementos aos órgãos próprios para o estudo do comportamento das despesas;

Ill — examinar e conferir atos originários de despesas e de processos de licitação;

IV — efetuar o empenhamento e a liquidação das despesas realizadas diretamente pelas unidades administrativas do Poder Executivo, conforme orientação legal;

V — manter registro atualizado das dotações orçamentárias e da disponibilidade bancárias, em livros ou fichas;

VI — executar a aplicação dos recursos extra-orgamentários;

VII — organizar as prestações de contas do Poder Executivo, examinando os aspectos formal e legal dos documentos;

VIII — emitir guias de recolhimento;

IX — controlar os depósitos e retiradas bancárias, promovendo sua reconciliação mensal;

X — responsabilizar-se pela guarda dos valores monetários da Prefeitura ou de terceiros a ela caucionados;

XI — emitir guias de recolhimentos e de numerários referentes as despesas não efetuadas;

XII — promover, diariamente, o recolhimento em bancos, dos valores recebidos;

XIII — elaborar boletins financeiros diários de caixa e de banco;

XIV — fornecer dados para a elaboração do cronograma de desembolso mensal da Prefeitura e dos demais Órgãos do Poder Executivo;

XV— efetuar recebimento e pagamento, assinado, obrigatoriamente em conjunto com o ordenador das despesas, os cheques e as ordens bancárias;

XVI — manter a ordem cronológica, arquivo de toda a movimentação orçamentária, e financeira;

XVII — responsabilizar-se pela execução das atividades relativas à contabilidade, de acordo com as normas e instruções dos Órgãos Centrais dos Sistemas Orçamentário e Contábil e demais disposições legais pertinentes;

XVIII — encaminhar à Assessoria Contábil dados e informações solicitados pela mesma e necessários à confecção de relatórios mensais e anuais;

XIX — promover a abertura de créditos adicionais sempre que necessária;

XX— exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que Ihe forem atribuidas pela Secretaria Municipal de Finanças.