LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SEÇÃO IX

DOS NÚCLEOS

SUBSEÇÃO VI

DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL

ArL52 – Ao Núcleo de Execução Orçamentária e Contábil compete:

I – promover o controle da Execução Orçamentária e Contábil de Prefeitura;

II – fornecer alimentos aos órgãos próprios para o estudo do comportamento das

despesas;

III – examinar e conferir atos originários de despesas e de processos de licitação;

IV – efetuar o empenho e a licitação da despesa realizada diretamente da Prefeitura, conforme orientação legal;

V – manter registro atualizado das dotações orçamentárias e da disponibilidade bancárias, em livros ou fichas recomendados pelo Órgão Central do Sistema Orçamentário e Contábil;

VI – executar a aplicação dos recursos extra-orçamentários;

VII – organizar a prestação de contas da Prefeitura, examinando os aspectos formal e legal dos documentos;

VIII – emitir guias de recolhimento;

IX – programar e executar as atividades de pagamento de credores da Prefeitura, solicitando a transferência de numerários-fins, conforme disposições regulamentares pertinentes;

X – controlar os depósitos e retiradas bancárias, promovendo sua reconciliação mensal;

XI – responsabilizar-se pela guarda dos valores monetários da Prefeitura ou de terceiros a ela caucionados;

XII – emitir guias de recolhimentos e de numerários referentes as despesas não efetuadas;

XIII – promover, diariamente, o recolhimento em bancos, dos valores recebidos;

XIV – elaborar boletins financeiros diário de caixa e de bancos;

XV – fornecer dados para a elaboração do cronograma de desembolso mensal da Prefeitura; 

XVI – efetuar recebimento e pagamento, assinando, obrigatoriamente em conjunto com o ordenador da despesas, os cheques e as ordens bancárias;

XVII – manter e ordem cronológica, arquivo de toda a movimentação orçamentária e financeira;

XVIII – responsabilizar-se pela execução das atividades relativas a contabilidade,

de acordo com as normas e instruções dos Órgãos Centrais dos Sistemas Orçamentário e Contábil e demais disposições legais pertinentes;

XIX – elaborar o Plano de Contas contábeis da Prefeitura, de acordo com a normalização emanada do Órgão Central do Sistema Contábil e Financeiro;

XX – promover o controle contábil da Prefeitura;

XXI – efetuar e conferir registro contábeis nas contas de compensação;

XXII – realizar escrituração sintética e analítica da gestão orçamentária e contábil da Prefeitura;

XXIII – elaborar balancetes mensais, balanço anual e outros demonstrativos da execução orçamentária e contábil da Prefeitura, conforme orientação, do órgão Central do Sistema Contábil e Financeiro;

XXIV – registrar, contabilmente, os bens patrimoniais, da Prefeitura, acompanhado as variações havidas;

XXV – proceder segundo o principio contábil da competência, a atualização do Sistema Contábil e Financeiro, do que concerne à contabilização das quitações das Ordens de Pagamento e das Guias de Recolhimento;

XXVI – gerar os relatórios contábeis sob sua responsabilidade;

XXVII – encaminhar à Assessoria de Planejamento dados e informações solicitados pela mesma e necessários à confecção de relatórios mensais e anuais;

XXVIII – promover a abertura de créditos adicionais sempre que necessária;

XXIX – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Serviços Administrativos.