Estrutura Organizacional

Secretaria de Saúde

Alessandra Cristina Rodrigues Leite Maciel

Base jurídica: Lei 146/2026

Telefone: 62 98436-0196

E-mail: saude@montesclarosdegoias.go.gov.br / fmsmontesclaros@hotmail.com

Endereço: Av. Santos Dumont, nº 511, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h

Competências

Departamentos

LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 49 — A Secretaria de Saúde compete:

I — executar a política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, ação preventiva em geral;

II — promover a vigilância e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e alimentos;

III – oferecer apoio técnico e administrativo As entidades relacionadas à saúde no município, de acordo com a legislação especifica que as instituiu;

IV – garantir a gestão do Fundo Municipal de Saúde, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do município, com acesso igual e igualitário como direito de todos os munícipes;

V— executar as ações e os serviços públicos de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação, nas condições dos percentuais orçamentários, além de outras medidas no âmbito da competência do município.