LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO I

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREVENTIVA, CURATIVA E ODONTOLÓGICA

Art.19 – A Diretoria Municipal de Saúde Preventiva, Curativa e Odontológica tem por finalidade promover a execução da Política Municipal de Saúde , competindo-lhe especificamente:

I – desenvolver programas, projetos e atividades que visem a melhoria da saúde da população, através de assistência médica, odontológica e sanitária;

II – promover ações voltadas para a atenção primária à saúde, através do desenvolvimento de programas de vacinação, de vigilância epidemiológica, de erradicação de zoonoses e de fiscalização sanitária;

III – empreender ou apoiar campanhas de controle e/ou erradicação das doenças transmissíveis, através da prevenção e do tratamento das doenças de massa;

IV – prestar serviços odontológicos, médicos e ambulatoriais de emergência;

V – acompanhar sistematicamente, a distribuição de medicamentos;

VI – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

VII – manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do município;

VIII – administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;

IX – executar programas de assistência médico-odontológica e escolares;

X – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

XI – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XII – solicitar do prefeito municipal a liberação de recursos dentro das suas possibilidades para aquisição de material indispensável à manutenção da saúde;

XIII – `cientificar, assistir as autoridades superiores em caso de calamidade pública, epidemias, surtos etc., realizando de inicial as providências necessárias;

XIV – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.