LEI Nº 653/2001, DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO II

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 38 – À Diretoria Municipal de Indústria e Comércio, é o órgão responsável pelo fomento da Indústria e Comércio, competindo-lhe especificamente:

I – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

II – promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

III – estabelecer a política municipal da indústria e do comércio;

IV- realizar estudos sobre a economia do município, com vistas à elaboração de diretrizes para o setor;

V- promover os instrumentos estimuladores do desenvolvimento industrial e comercial do Município;

VI – promover a realização de programas de fomento à indústria e comércio do município;

VII – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

VIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.