LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO 1

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art.37 – À Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete planejar, promover, fiscalizar e executar o fomento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Municipal.

I – planejar e executar programas que visem a melhoria e o desenvolvimento da agropecuária no Município;

II – exercer o controle das pragas;

III – estimular a produção agrícola comunitária;

IV – executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão de produção agropecuária;

V – promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura municipal;

VI – fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

VII – promover o fortalecimento com cooperativismo e articular medidas de melhoria de vida do meio rural;

VIII – desenvolver programas e projetos de fomento à agroindústria, bem como promover atividades que facilitem a comercialização da produção;

IX – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.