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Estrutura Organizacional

  • Diretoria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento

    Sem Responsável no Momento

    Telefone: 08 00370-1122

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Av. Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca I

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h

    Competências

    LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001


    SUBSEÇÃO 1

    DA DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


    Art.37 - À Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete planejar, promover, fiscalizar e executar o fomento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Municipal.

    I - planejar e executar programas que visem a melhoria e o desenvolvimento da agropecuária no Município;

    II - exercer o controle das pragas;

    III - estimular a produção agrícola comunitária;

    IV - executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão de produção agropecuária;

    V - promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura municipal;

    VI - fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

    VII - promover o fortalecimento com cooperativismo e articular medidas de melhoria de vida do meio rural;

    VIII - desenvolver programas e projetos de fomento à agroindústria, bem como promover atividades que facilitem a comercialização da produção;

    IX - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.