Lei Orgânica do Município

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 39 – Compete privativamente ao Prefeito:

I – exercer a direção superior da administração municipal;

II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

III – sancionar, promulgar, quando for o caso, e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IV – vetar os projetos de lei, total ou parcialmente, quando o entender inconstitucional ou contrário ao interesse público, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 30, desta Lei Orgânica;

V – prover os cargos, empregos e funções públicos, na forma desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado e das leis pertinentes;

VI – enviar a Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado, projetos de lei dispondo sobre:

a)- plano plurianual;

b) – diretrizes orçamentárias;

c) – orçamento anual;

d) – plano direto.

VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município;

VIII – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando providências que julgar necessário;

IX – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas emitir parecer prévio, para posterior julgamento pela Câmara Municipal;

X – apresentar à Câmara uma via das contas assim que as mesmas forem enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município na forma da lei;

XII – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais, recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;

XIII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal;

XIV – praticar todos os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XV – enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e documentos que os instruem, concomitantemente, com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso IX, deste artigo.

XVI – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XVII – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XVIII – dispor sobre a administração dos bens do Município e a alienação dos mesmos, na forma da lei;

XIX – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XX – apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

Art. 39-A – A transmissão do cargo ao novo Prefeito Municipal, compreende, além dos atos tradicionais de assinatura de termos, à apresentação dos seguintes documentos:

I – orçamento do Município para o exercício;

II – demonstrativos dos saldos disponíveis transferidos de uma administração para outra, da seguinte forma:

a) – termo de conferência de saldo em caixa;

b) – termo de verificação de saldos em bancos; c) – relação de valores pertencentes a terceiros sob a guarda da Prefeitura.

III – demonstrativos dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores;

IV – relação das despesas realizadas e não empenhadas;

V – demonstrativo da dívida fundada interna;

VI – relação dos compromissos financeiros de longo prazo;

VII – inventário dos bens patrimoniais;

VIII – inventário dos bens de consumo existentes em almoxarifado;

IX – inventário da situação dos servidores municipais;

X – livros da Tesouraria, conciliação bancária e extratos das contas correntes, junto a instituições financeiras;

XI – relação de balanços e balancetes não apresentados ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XII – relação das ações judiciais em andamento onde o Município figure como parte ou tenha interesse.

§ 1º – Recebidos os documentos mencionados neste artigo, o Prefeito empossado procederá a sua verificação, apresentando-os posteriormente à Câmara Municipal, juntamente com o parecer sobre a exatidão dos mesmos.

§ 2º – A não apresentação, ou apresentação com falhas, dos documentos, mencionados neste artigo, torna responsável o Prefeito transmitente pela omissão do Prefeito empossado, quando essa omissão resultar de desconhecimento de informações que deveriam constar dos documentos citados.