LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art.10 – A Assessoria Jurídica tem como atribuições, dentro do âmbito da Prefeitura Municipal, o encaminhamento da administração dos negócios públicos, segundo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, competindo-lhe, especialmente, a execução das atividades seguintes:

I – assessorar juridicamente a administração pública municipal;

II – preparar, examinar e acompanhar os contratos, acordos e convênios;

llI – elaborar e ou supervisionar a elaboração dos atos legislativos;

IV prestar orientação jurídica aos órgãos da Prefeitura;

V – opinar, quando solicitado pelo Prefeito, sobre documentos submetidos 4 sua apreciação, propondo as mediadas de caráter técnico jurídico de interesse da Prefeitura;

VI – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

VIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.