Estrutura Organizacional

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Alessandra Cristina Rodrigues Leite Maciel

Base jurídica: Lei 146/2026

Telefone: 62 3370-1596

E-mail: assistenciasocial@montesclarosdegoias.go.gov.br / socialmontesclarosdegoias@gmail.com

Endereço: Avenida Santos Dumont, Quadra 16, Lote 200, S/N, Centro.

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

Competências

Departamentos

LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 45— A Secretaria de Assistência e Promoção Social compete:

I – articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso;

II – prestar apoio às organizações não governamentais, sem fins econômicos;

Ill – executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis especificas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

IV – promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

V – promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem a execução de programas especiais de proteção para atendimento As pessoas e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados;

VI —atuar, em parceria com outras secretarias afins, projetos relacionados a promoção social;

VII — definir a Política de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás, buscando romper com a concepção assistencial-clientelista e resgatar, na essência, ações que resguardem direitos, inclusive os de participação social da população;

VIII — definir e promover ações e serviços voltados ao conjunto da população, tendo em vista os direitos aos mínimos sociais indispensáveis h sobrevivência humana e digna;

IX — desenvolver programas de combate A pobreza promovendo As famílias dos mínimos sociais indispensáveis A sobrevivência humana e digna;

X — atender ao público da Prefeitura de forma integrada com as demais instâncias da Prefeitura e instituições e organismos não governamentais prestadores de serviços na área social;

XI — executar ações educativas e terapêuticas, bem como prestar atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais de forma direta e em colaboração com as entidades não governamentais e representativas;

XII — executar junto aos órgãos de planejamento e trânsito municipal, ações que favoreçam a construção de referências e a oferta de condições necessárias A orientação e ao tráfego dos portadores de necessidades especiais;

XIII — incentivar a participação social na Administração Municipal, em termos de gestão e de acesso a universalização dos serviços públicos;

XIV – promover o desenvolvimento cientifico e tecnológico, através do fomento e de amparo a estudos e pesquisas que objetivam remover obstáculos ao desenvolvimento social do município;

XV— exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.