LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO IV

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

Art.30 – À Diretoria Municipal de Assistência ao Idoso, compete formular, coordenar e executar a política de assistência ao idoso do Governo Municipal, buscando as proposições e ações que visem a constante melhoria da qualidade de vida dos idosos e em especial:

I – executar e avaliar as ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no âmbito da Terceira Idade;

II – definir, juntamente com as organizações não governamentais a implantação e o funcionamento de grupos de encontro da terceira idade, conferindo-lhes ações sócio educativas;

III – promover seminários que favoreçam o reconhecimento da Terceira Idade;

IV – combater a noção “asilar» de atenção ao Idoso, resguardando-lhe, assim, a real possibilidade de conviver com a família, a vizinhança e a comunidade;

V- definir as especificações técnicas do material e do equipamento utilizados pela Diretoria, com o intuito de assegurara aquisição correta pela unidade competente

VI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;

VII – instituir e manter abrigos para idosos;

VIII – planejar e executar programas de amparo, de proteção, recuperação e melhoria da qualidade de vida dos Idosos;

IX – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.