LEI Nº 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO 1

DA ASSESSORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Art. 12 À Assessoria de Finanças e Orçamento compete:

I – programar, coordenar, orientar e executar todas as atividades referentes à elaboração e ao controle orçamentário;

II – coordenar, controlar e elaborar as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

III – promover a abertura de créditos programas, projetos e atividades da Prefeitura;

IV – assessorar as diversas unidades propostas do Plano Plurianual, da Lei de adicionais necessários à execuçã9 dos da Prefeitura nos assuntos referentes a orçamentos e custos;

V – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.