LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 27 DE JUNHO DE 2013 

Art. 1º – Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Montes Claros de Goiás, a qual terá como atribuições, dirigir, chefiar, assessorar, planejar, organizar e supervisionar as atividades do Município e do Prefeito, relativas ao planejamento financeiro, orçamentário, contábil, tributação, avaliação e fiscalização e que será exercida pelo secretário de Finanças cujo cargo é em comissão, de livre nomeação e exoneração, criado e instituído neste ato.

Paragrafo Único: As atribuições do Secretario Municipal de Finanças são as inerentes a secretaria e as descritas no artigo 54 da Lei 653 de 04 de dezembro de 2001, bem como assinar os cheques de emissão do Município, em conjunto com o Prefeito Municipal ou Secretario da respectiva pasta.

Art. 2º – A Coordenadoria Municipal de Serviços de Finanças, o Núcleo de Execução Orçamentária e Contábil e o Núcleo de Fiscalização Tributária, Avaliação e Arrecadação previstos nos 16, 52 e 53 da Lei 653 de 04 de dezembro de 2001 integram a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Montes Claros de Goiás e a ela estão subordinados.

LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

Art.54 – São atribuições dos Secretários Municipais:

I – prestar assessoria ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;

II – representar o Chefe do Poder Executivo quando designado;

III – reunir-se com o Chefe do Poder Executivo e participar de outras reuniões quando convocado;

IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais;

V – definir os -objetivos gerais e específicos da Secretaria, em consonância com os objetivos gerais e metas estabelecidas pelo Governo Municipal;

VI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;

VII – promover a execução dos serviços da Secretaria programando, orientando, controlando e avaliando os resultados previamente planejados;

VIII – convocar e dirigir, junto aos seus auxiliares, reuniões periódicas de coordenação;

IX – promover o remanejamento de pessoal, quando houver necessidade;

X – tomar providências e baixar normas e instruções, visando reduzir os custos operacionais da Secretaria;

Xl – determinar a instauração de processo administrativo e promover sindicâncias e inquéritos nos termos da lei;

XII – aplicar penalidades a infratores de dispositivos contratuais e conceder prorrogações de prazos, conforme o que estiver estabelecido no respectivo instrumento;

XIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.