LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO III

DA DIRETORIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL

Art.29 – À Diretoria Municipal da Promoção Social compete formular, coordenar e executar a política de promoção social do Governo Municipal, buscando as proposições e ações que visem à constante melhoria da qualidade de vida da população e em especial:

I – executar programas comunitários de assistência social;

II – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município;

III – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver quando necessário, programas de habitação popular;

V – prestar assistência à crianças particularmente à carente promovendo o seu desenvolvimento cultural e profissional;

VI – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VII – pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas às subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;

Vlll – estimular e orientar a formação das diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

IX – planejar e executar programas de amparo, de proteção, recuperação e melhoria da qualidade de vida das crianças;

X – instituir e manter creches para crianças de zero a seis anos;

XI – instituir e manter creches para os filhos dos trabalhadores do serviço público

municipal;

XII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que

lhe forem atribuídas pelo Secretário.