LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO II

DA DIRETORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Art.20 – A Diretoria Municipal dos Serviços de Saneamento Básico tem por finalidade promover a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, competindo-lhe especificamente:

I – inspecionar periodicamente, as instalações e equipamentos do sistema de abastecimento de água e da rede de esgoto, zelando pelo seu bom funcionamento;

li – manter controle rigoroso da qualidade da água destinada ao consumo da população;

III – orientar a população quanto à abertura de fossas e sumidouros, propondo,

inclusive o fechamento daqueles julgados inconvenientes; 

IV – desenvolver programas e atividades de assistência sanitária básica e de educação para a saúde principalmente junto às comunidades periféricas;

V – desenvolver e executar a política de vigilância sanitária dentro das atribuições legais do Município, fiscalizando e controlando as condições sanitárias com relação à higiene e saneamento, alimentos, medicamentos, produtos químicos e o exercício profissional de áreas afins;

VI – promover a execução das obras de construção e ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua Potável e Esgotos Sanitários do município;

VII – articular-se com a coletoria municipal quanto ao lançamento e a cobrança das taxas e tarifas dos serviços prestados;

VIII – promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro técnico das redes e das ligações;

IX – aprovar os Projetos de Instalações Residenciais, comerciais, industriais, verificando se estão de acordo com as normas preceituadas pelo Código de Obras do Município;

X – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.