SUBSEÇÃO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art.23 – A Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade promover a execução da Política Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Montes Claros de Goiás, competindo-lhe especificamente

I – executar as atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas e instalações para a prestação dos serviços à comunidade

II – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

III – manter atualizada a planta cadastral do Município;

IV – fiscalizar o cumprimento de normas referentes às construções particulares;

V – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.