LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO II

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

Art.24 – A Diretoria Municipal de Obras tem por finalidade promover a execução da política municipal de obras, competindo-lhe especificamente:

I – executar, conservar e fiscalizar as Obras Civis dos Próprios Públicos pertencentes ao Patrimônio do Município;

lI – operar a implantação do Código de Obras e Código de Posturas para as edificações no Município, expedindo alvarás de construções e habite-se, ordens de embargos, etc, e atos correlatos;

III – fornecer aos serviços de finanças os elementos necessários para o recebimento das taxas e expediente do Setor; 

IV – inspecionar periodicamente os prédios públicos, propondo reformas, quando necessário;

V – promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

VI – promover a análise dos projetos de loteamento, manter atualizada a planta cadastral do Município, fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento, posturas e edificações;

VII – coordenar a elaboração da legislação básica como a lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, e o Código de Obras;

VIII – promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

IX – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

X – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.