LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO III

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Art.25 – A Diretoria Municipal de Serviços Urbanos tem por finalidade promover a execução da política municipal de Serviços Urbanos, competindo-lhe especificamente:

I – programar, orientar, controlar e executar os serviços urbanos, de acordo com os objetivos previamente estabelecidos pelo Diretor;

II – superintender a execução dos Serviços Urbanos;

III – promover as atividades pertinentes ao controle e à fiscalização dos Serviços Públicos concedidos ou permitidos;

IV – executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como, limpeza pública, cemitérios, matadouros, feiras livres, iluminação pública parques e jardins;

V – promover a conservação e limpeza das praças públicas;

VI – executar periodicamente a poda e o plantio de árvores e plantas ornamentais nas praças e ruas do município;

Vil – fazer a irrigação, quando necessário, dos parques e jardins públicos;

VIII – executar a coleta do lixo no perímetro urbano da cidade, por meio de transportes específicos;

IX – promover a arborização dos logradouros públicos;

X – administrar os serviços municipais de produção de tijolos, telhas, tubos, bloquetes e outros materiais de construção;

XI – administrar os serviços municipais de limpeza urbana;

XIl – coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública;

XIII – promover as atividades pertinentes à política comercial de mercado e feiras livres, incumbindo-se de executar toda atividade visando aprimorar estes serviços comerciais;

XIV- exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.