LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Art.39 – À Secretaria Municipal de Transportes compete formular, coordenar, zelar,

promover e executar a política de Transporte do Governo Municipal. 

Art.54 – São atribuições dos Secretários Municipais:

I – prestar assessoria ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;

II – representar o Chefe do Poder Executivo quando designado;

III – reunir-se com o Chefe do Poder Executivo e participar de outras reuniões quando convocado;

IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma, para a

prestação de esclarecimentos oficiais;

V – definir os -objetivos gerais e específicos da Secretaria, em consonância com os

objetivos gerais e metas estabelecidas pelo Governo Municipal;

VI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;

VII – promover a execução dos serviços da Secretaria programando, orientando, controlando e avaliando os resultados previamente planejados;

VIII – convocar e dirigir, junto aos seus auxiliares, reuniões periódicas de

coordenação;

IX – promover o remanejamento de pessoal, quando houver necessidade;

X – tomar providências e baixar normas e instruções, visando reduzir os custos

operacionais da Secretaria;

Xl – determinar a instauração de processo administrativo e promover sindicâncias

e inquéritos nos termos da lei;

XII – aplicar penalidades a infratores de dispositivos contratuais e conceder

prorrogações de prazos, conforme o que estiver estabelecido no respectivo instrumento;

XIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que

lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.