LEI Nº 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO III

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE GARAGEM E ABASTECIMENTO

Art.42 – À Diretoria Municipal de Garagem e Abastecimento, tem por finalidade, promover a guarda e abastecimento dos veículos pertencentes ao Município de Montes Claros de Goiás, competindo-lhe especificamente:

I – programar, orientar e controlar os serviços da garagem e do abastecimento de veículos mantidos pela Diretoria;

II – providenciar a guarda e o abastecimento, lavagem e lubrificação dos veículos da Prefeitura;

III – determinar os serviços e o Abastecimento de viaturas de acordo com as normas e autorizações específicas;

IV – controlar a entrada e saída de viaturas da garagem;

V – promover a vigilância dos veículos recolhidos à garagem, estabelecendo medidas contra desvios, roubos ou furtos, conforme orientação superior;

VI – manter controle, e prestar informações sobre veículos em viagem, em serviço noturno ou autorizados a pernoitar fora da garagem;

VII – estabelecer escala racional de serviço para o pessoal de garagem e oficina sujeito a horário especial de trabalho;

VIII – controlar a cota de combustível por veículo e repartição;

IX – registrar a quantidade e os custos do combustível e dos lubrificantes e dos serviços de lavagem e lubrificação, emitindo boletim individualizado por viatura;

X – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.