LEI Nº 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO 1

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Art.40 – À Diretoria Municipal de Serviços de Transportes, tem por finalidade, promover a execução da Política Municipal de Transportes, competindo-lhe especificamente:

I – promover as medidas necessárias à implantação da política municipal de transportes;

II – zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo município, objetivando qualidade, segurança e eficiência dos mesmos;

III – controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e promover medidas visando a maximização dos investimentos do Município nas diferentes modalidades;

IV – promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários do Município;

V – controlar e fiscalizar os custos operacionais do transporte e promover medidas visando à maximização dos investimentos do Município nas diferentes modalidades de transporte;

VI – implantar e promover a manutenção atualizada do cadastro da frota de veículos da prefeitura;

VII – propor calendário fixando a época mais oportuna para a realização de inspeções sobre o estado de conservação dos veículos, com vistas a determinar a conven4ência econômica da sua alienação ou da realização de reparos;

VIII – promover a inspeção periódica dos serviços de transporte e a sua orientação com vistas a corrigir erros e melhorar o padrão de desempenho de veículos;

IX – promover e controlar os seguros, as licenças e os emplacamentos dos veículos em uso na prefeitura;

X – promover alienação de veículos de manutenção onerosa obsoletos inadequados aos serviços;

Xl— propor a inovação da tropa dentro dos esquemas estabelecidos;

XII – zelar pela regularidade dos motoristas em face das normas de trânsito;

XIII – promover o zelo e a segurança com os veículos da prefeitura, tomando medidas para prevenir ou corrigir acidentes, roubos, furtos e desvios;

XIV – promover aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes e de outros materiais necessários aos serviços tomando as providências devidas;

XV – promover sindicâncias nos casos de acidentes com os veículos da prefeitura, providenciando a defesa do patrimônio público contra os responsáveis;

XVI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário