POSTADO EM 17 May 2023 ROSOLUÇÃO Nº 03/2023 REQ. INSC. AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELA. POSTADO EM 09 May 2023 EDITAL Nº002/2023/CMDCA- RE-RATIFICAÇÃO POSTADO EM 09 May 2023 REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO... POSTADO EM 02 May 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº5/2023 POSTADO EM 25 Apr 2023 ERRATA EDITAL Nº 4/2023 POSTADO EM 24 Apr 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2023 POSTADO EM 17 Apr 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº3/2023 POSTADO EM 12 Apr 2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO PARA O ANO DE 2024 POSTADO EM 10 Apr 2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2023 POSTADO EM 10 Apr 2023 ERRATA DO EDITAL Nº 1/2023 POSTADO EM 10 Apr 2023 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PROCESSO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR POSTADO EM 31 Mar 2023 EDITAL Nº 001/2023/CMDCA « 1 2 … 5 6 7 8 9 »