LEI N° 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SEÇÃO VI

Art. 43 – A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Ecologia tem por finalidade promover a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como, exercer na área do município atividade complementar à ação da União do Estado, seja preventiva, fiscalizadora e ou repressiva em defesa do meio ambiente e ecologia. 

Art.54 – São atribuições dos Secretários Municipais:

I – prestar assessoria ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos demais órgãos da Administração Municipal em assuntos de sua competência;

II – representar o Chefe do Poder Executivo quando designado;

III – reunir-se com o Chefe do Poder Executivo e participar de outras reuniões quando convocado;

IV – comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais;

V – definir os -objetivos gerais e específicos da Secretaria, em consonância com os

objetivos gerais e metas estabelecidas pelo Governo Municipal;

VI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria;

VII – promover a execução dos serviços da Secretaria programando, orientando, controlando e avaliando os resultados previamente planejados;

VIII – convocar e dirigir, junto aos seus auxiliares, reuniões periódicas de coordenação;

IX – promover o remanejamento de pessoal, quando houver necessidade;

X – tomar providências e baixar normas e instruções, visando reduzir os custos operacionais da Secretaria;

Xl – determinar a instauração de processo administrativo e promover sindicâncias e inquéritos nos termos da lei;

XII – aplicar penalidades a infratores de dispositivos contratuais e conceder prorrogações de prazos, conforme o que estiver estabelecido no respectivo instrumento;

XIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.