LEI Nº 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO II

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA

Art. 45 – À Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Ecologia, tem por finalidade, promover a execução da Política Municipal de Meio Ambiente e Ecologia do Município de Montes Claros de Goiás, competindo-lhe especificamente:

I – promover ) conscientização da população da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

II – promover o reconhecimento dos recursos naturais como patrimônio coletivo, de uso condicionado à manutenção de sua qualidade e a proteção da fauna e flora do Município;

III – promover medidas de preservação, conservação e proteção do ambiente natural, bem como administrar e fiscalizar, direta ou indiretamente, as áreas verdes do Município;

IV – conjugar esforços entre os diversos níveis governamentais, no sentido de solucionar ou minimizar as degradações do meio ambiente no âmbito do Município;

V – incentivar e prestar assistência às iniciativas particulares ou de caráter comunitário que possam contribuir para a elevação do nível cultural e conscientização da população para a importância da conservação e preservação do meio ambiente;

VI – orientar, inspecionar e fiscalizar a política sanitária e epidemiológica do Município;

VII – realizar e manter atualizado o levantamento e o cadastramento dos logradouros urbanos e municipais com destinação à “área verde” e/ou “área de lazer” bem cômodos principais recursos naturais existentes no município;

VIII – identificar, classificar e propor medidas de controle das fontes de poluição dos meios hídricos e atmosféricos no âmbito do município;

IX – desenvolver campanhas educativas objetivando informar e despertar a consciência da população para a importância da conservação e preservação do meio ambiente e da ecologia;

X – compatibilizar os planos, projetos e atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, definidos pelo Executivo Municipal com outros estabelecidos nas demais esferas de Governo, objetivando a conjugação de esforços para um melhor alcance dos objetivos colimados;

Xl – promover a punição dos infratores nos casos de não cumprimento da legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, assim como, propor a criação de mecanismo, instrumentos e a execução de medidas que assegurem a defesa ambiental;

XII – manter equipes permanentes de fiscalização das áreas verdes inclusive remanescentes e fundos de vales;

XIII – acompanhar a utilização pela comunidade dos recursos naturais existentes, informando aos órgãos competentes as irregularidades constatadas;

XIV – manter registros cadastrais atualizados referentes à arborização, praças, parques e jardins, bem como, de sua localização e estado de conservação;

XV – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.