LEI Nº 653/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO IV

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DE ÁRBITROS

Art.35 – À Diretoria Municipal de formação de árbitros amadores compete: – exercer a direção geral dos serviços de arbitragem amadora, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de arbitragem;

II – apresentar ao Prefeito, na época própria o programa anual dos trabalhos a cargo de sua direção;

lIl – apresentar ao Prefeito, nos períodos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, relatório das atividades educacionais, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

IV – propor a contratação de professores para o ensino de arbitragem;

V – proceder a verificação da assiduidade dos professores e a frequência dos alunos;

VI – promover atividades que visem à cooperação entre os pais, escolas, comunidades e a escola;

VII – selecionar e aplicar os exercícios físicos necessários ao preparo dos alunos;

VIII – difundir, incentivar e orientar a prática da arbitragem na modalidade amadora em todo o Município;

IX – propiciar meios para a educação esportiva no Município;

X – promover o apoio municipal às entidades desportivas amadoras e às suas competições;

Xl – efetuar estudos visando estabelecer as bases da educação e da arbitragem amadora no Município;

XlI- promover competições e outras práticas esportivas no âmbito municipal, em ocasiões especiais ou mediante programação;

XIII- exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.