LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SUBSEÇÃO III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO

ArLI7 – A Coordenadoria Municipal dos Serviços de Trânsito, tem por finalidade, administrar, promover a execução da Política Municipal de Trânsito, competindo –lhe especificamente:

I – administrar, no que for da competência da Prefeitura o trânsito, o tráfego e ó transporte urbano no Município;

II– promover as atividades pertinentes à política de trânsito, incumbindo-se de sua execução, de acordo com sua legislação vigente;

III – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

IV – estabelecer, em conjunto com órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito;

V – executar a fiscalização do trânsito utilizando-se de agentes próprios, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI – aplicar por escrito as penalidades de advertência e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

Vil – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

VIII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclos motores, veículos detração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

IX – implantar, manter e controlar o sistema de sinalização de vias e logradouros ‘ públicos, os dispositivos e os equipamentos de controles viários; X – fiscalizar, aplicar e/ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referentes aos transportes coletivo, individual de passageiros (táxi), escolar, de carga, de aluguei e similares, a implantação e utilização de área especial de estacionamento, de estacionamento especial e de garagem coletiva, bem como a obstrução de via e logradouro público, rebaixamento indevido de meio-fio e, ainda, depredação, interferência ou implantação irregular de sinalização ou dispositivos de trânsito;

Xl – fiscalizar e controlar as concessões e as permissões de transporte coletivo, individual de passageiros (Táxi), escolar e similares, zelando pelos padrões de qualidade e eficiência dos mesmos;

XII – participar dos estudos e da aprovação das tarifas dos transportes urbanos coletivo e individual de passageiros (Táxi);

XIII – manter e renovar, anualmente, o cadastro de táxis, veículos de aluguel e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos, ou a sua cassação, quando da transgressão da legislação pertinente;

XIV – • atuar de forma integrada com Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e como os demais órgãos públicos responsáveis por serviços e obras do município;

XV – coordenar, programar, orientar e controlar os estudos necessários a elaboração de projetos para o sistema de sinalização horizontal, vertical e semafórica de vias e logradouros públicos;

XVI – programar, orientar e controlar as atividades de competência do Município relativas a fiscalização e à vistoria dos serviços de transporte urbanos, coletivo, individual de passageiros (Táxi), escolar, de carga, de aluguel e similares;

XVII – advertir e lavrar autos de infração aos permissionários e aos condutores de S transportes urbanos coletivo, individual de passageiros (táxi), escolar, de carga, de aluguel e similares por transgressão à legislação municipal em vigor;

XVIII – autorizar a interdição de vias, em conformidade com a legislação específica, quando necessário;

XIX – fiscalizar a ocupação irregular dos logradouros públicos por veículos de qualquer natureza;

XX – coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à operação do estacionamento rotativo;

XXI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas-pelo Secretário.