LEI N° 65312001, DE 15 DE MAIO DE 2001

SEÇÃO IX

DOS NÚCLEOS

SUBSEÇÃO I

DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art.47 – Ao núcleo de Administração de Pessoal compete:

I – aplicar normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à Administração de pessoal instituídos pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Administração dos Recursos Humanos;

ll – executar as atividades de registro e controle da vida funcional dos servidores;

III – elaborar a escala de férias dos servidores;

IV – elaborar a folha de pagamento de pessoal;

V – manter sistema de controle dos pagamentos efetuados aos servidores das Autarquias;

VI – manter atualizados os cadastros do Sistema de Recursos Humanos;

VII – manter cadastro de servidores de outros órgãos à disposição da Autarquia ocupantes do cargo de Chefia ou de Assessoramento;

VIII – aplicar normas sobre a administração de pessoal no que se referir a admissão, movimentação, frequência, apuração de mérito, licenciamento, férias e qualidades;

IX – propor e acompanhar a abertura de inquéritos, sindicância, apurar irregularidades referentes aos servidores;

X – definir as especificações técnicas do material e do equipamento utilizado pelo Núcleo, com o intuito de assegurar a aquisição correta pela unidade competente.

Xl – solicitar à autoridade competente o recrutamento e seleção de pessoal para o provimento de déficit nas diversas unidades;

XII – solicitar a realização de treinamentos de métodos e técnicas a serem utilizadas;

XIII – solicitar o remanejamento de pessoal para o suprimento de déficit nas diversas unidades da Prefeitura Municipal de Montes Claros;

XIV – realizar o levantamento sistemático do quantitativo de pessoal por função, qualificação e lotação;

XV – executar programas de prevenção de doenças ocupacionais;

XVI – coordenar e controlar a apuração da frequência dos servidores lotados na Prefeitura;

XVII – executar outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Serviços Administrativos.