A Presidente da Comissão Eleitoral do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores do município de Montes Claros de Goiás, a senhora Leila Maria da Silva Freitas, no uso de suas atribuições conferidas pelo decreto nº 239 de 29 de dezembro de 2022, de acordo com a Lei Complementar nº 53/2010, de 14 de abril de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 107/2018 de 6 de março de 2018 e a Lei Complementar nº 120/2022 de 5 de abril de 2022, ambas promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás, COMUNICA a todos os servidores efetivos, que enquadrem nos requisitos descritos abaixo, que estarão abertas as inscrições para concorrer à eleição extraordinária de Gestor do Fundo Municipal de Previdência – FMP para o período de 1° (primeiro) de março de 2023 à 30 de abril de 2026, em função da renúncia da atual gestora, as inscrições poderão ser realizadas a partir do dia 09 de janeiro (quinta-feira) às 7h e encerrará no dia 13 de janeiro (quarta-feira) às 17h do corrente ano, os formulários de inscrição deverão ser protocolados no Núcleo de Protocolo na sede da Prefeitura
Municipal de Montes Claros, situada na Avenida Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca, em
horário administrativo (7h às 11h e das 13h às 17h). Conforme regulamentação pelo Decreto n.°
239 de 29 de dezembro de 2022.