LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 41— A Secretaria de Licitações e Contratos compete:

I – efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros;

II – a gestão e fiscalização de contratos e parcerias, a celebração de convênios; a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionada às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e

obras, bem como as alienações;

III – promover os procedimentos para celebração de convênios com entidades públicas e privadas;

IV – assegurar a observância da legislação municipal, bem como legislações estadual e federal aplicáveis ao município;

V – promover a execução dos programas de governo;

VI – proteger a administração, contra interferências e pressões ilegítimas;

VII – acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;

VIII – observar e atualizar-se quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública;

XIX – responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios;

X – adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos Fornecedores e prestadores de serviços que mantenham contrato com a Administração Pública Municipal;

XI – prestar todas as informações necessárias ao órgão de Controle Interno, bem como ao Tribunal de Contas;

XII – elaborar e gerenciar os contratos e convênios firmados pela Município;

XIII – guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade;

XIV – planejar, processar e coordenar as licitações de serviços de engenharia, projetos, execução de obras, de melhorias construtivas e de grandes reparos em imóveis públicos, em conformidade com a legislação vigente;

XV — elaborar minutas de acordos, contratos, convênios e outros documentos correlatos no âmbito da Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás;

XVI — analisar e emitir parecer ou informação em processos licitatórios, no que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e impugnações, garantindo os instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente;

XVII — programar, organizar, orientar, coordenar, executar o registro e a divulgação das atividades pertinentes às licitações;

XVIII — encaminhar para a adoção de medidas judiciais os casos de inadimplemento dos instrumentos administrativos;

XIX — articular com outros órgãos envolvidos nos processos licitatórios;

XX — coordenar os assuntos relacionados às licitações, contratos, convênios, acordos e outros instrumentos correlatos;

XXI — realizar o apoio técnico e operacional aos outros órgãos da administração, na esfera de sua competência;

XXII — elaborar e encaminhar relatórios gerenciais;

XIII — coordenar, organizar e manter o cadastro de licitantes;

XIV — desempenhar outras atividades correlatas.