LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO Ill

Art. 40—À Diretoria de Recursos Humanos compete:

I – manter atualizado o cadastro funcional e as anotações quanto aos afastamentos, férias, licenças, faltas;

II – fornecer certidões de tempo de serviço e outras informações solicitadas sobre o servidor municipal;

Ill – processar os registros relativos ao ingresso ou saída do serviço público municipal, assim como os atos de nomeação, designação, promoção, averbação, exoneração, admissão e demissão de pessoal;

IV – instituir e coordenar a capacitação dos recursos humanos dentro da dinâmica do processo participativo do planejamento estratégico municipal;

V – propor diretrizes para reforma constante da estrutura, a fim de melhorar a prestação de seus serviços e atender as necessidades da comunidade;

VI – preparar a escala de férias anual;

VII – instruir e emitir parecer, proferir despachos em processos relativos a requerimentos, petições, pedidos de informações, concessão de direitos e vantagens quando apresentados por autoridade superior ou pelo servidor;

VIII – manter arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;

IX – proceder aos registros e as anotações nas carteiras profissionais do pessoal admitido sob a legislação trabalhista, bem como a lavratura de quaisquer atos referentes a pessoal;

X – efetuar o controle de horas extras, a frequência dos servidores efetivos e os admitidos temporariamente;

XI – administrar os serviços e a política de saúde ocupacional e de segurança no trabalho;

XII – coordenação e avaliação do desempenho para fins de promoção e progressão funcional;

XIII – administrar e guardar os documentos dos servidores do quadro efetivo e de alguns servidores inativos;

XIV – responder pela transferência, guarda e processamento técnico dos arquivos em fase intermediária no setor de origem;

XV – realizar empréstimos de documentos e/ou desarquivamentos solicitados pelos setores de origem;

XVI – orientar os servidores quanto ao uso do acervo, observando as normas de acesso aos documentos sob sua guarda; selecionar, periodicamente, os documentos com prazos de guarda vencidos e realizar os descartes autorizados;

XVII — definir e estabelecer programas (normas e procedimentos) para a consecução da politica de Recursos Humanos adotada;

XVIII — examinar, emitir pareceres e informações em processos que envolvam matéria relativa à legislação de pessoal;

XIX — promover a seleção e recrutamento de pessoal para o provimento de cargos e preenchimento de empregos;

XX — identificar, junto às respectivas chefias, as deficiências no trabalho, com vistas a programas de aperfeiçoamento e/ou remanejamento de pessoal;

XXI — proceder à integração do pessoal recém-admitido;

XXII — promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;

XXIII — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuidas pelo Subsecretário.