LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO Ill

Art. 39-À Subsecretaria de Recursos Humanos compete:

I-executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos pertencentes aos quadros do poder público municipal;

II — coordenar e administrar a implantação de políticas e programas de administração e de desenvolvimento de Recursos Humanos;

Ill — examinar os processos disciplinares, quando submetidos à sua apreciação, e informar a situação funcional e antecedentes disciplinares do transgressor;

IV — assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de Recursos Humanos.

V — propor a política de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais, de acordo com as diretrizes da administração geral da Prefeitura;

VI — recrutar, selecionar e treinar pessoal, bem como executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle;

VII — supervisionar e controlar o encaminhamento das informações funcionais aos órgãos do Governo Federal e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

VIII — coordenar a política municipal de administração de pessoal;

IX — atuar na gestão de concursos públicos para provimento de cargos no âmbito do Poder Executivo municipal;

X — promover e gerir os estágios no âmbito do poder público municipal;

Xl — coordenar as atividades relacionadas à avaliação de desempenho e administração da folha de pagamento;

XII – promover, gerenciar e controlar a execução dos serviços de elaboração e processamento relativas aos direitos e deveres dos servidores públicos;

XIII — realizar outras atividades relacionadas a pessoal e às carreiras no âmbito da Prefeitura do Município de Montes Claros de Goiás.