LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO Ill

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Art. 38 — A Secretaria Municipal de Recursos Humanos compete:

I – planejar, gerir, executar direta e indiretamente as políticas públicas e programas da área de recursos humanos e dos serviços especializado de segurança e saúde no trabalho;

ll — planejar e executar direta ou indiretamente os concursos públicos, processos seletivos públicos e processos seletivos simplificados, para a seleção de pessoal;

Ill – elaborar aa folha de pagamentos, informações financeiras e averbação de consignações, cadastro, documentação e informações funcionais, alimentando os sistemas de pessoal do Governo Federal e do Tribunal de Contas dos Municípios; 

IV— elaborar e gerir em parceria com as demais Secretaria e Fundos Especiais o sistema de normativo de desempenho e reabilitação profissional, treinamentos, formação e desenvolvimento dos servidores na carreira.