LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO II

Art. 32 — A Supervisão de Serviços Financeiros compete:

I – promover o controle financeiro de forma planejada, gerindo o numerário do

município;

II — acompanhar a execução dos pagamentos de acordo com a ordem cronológica;

III – informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico

financeiro;

IV — supervisionar a movimentação de recursos financeiros do município, na forma

autorizada, obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;

V – efetuar, tempestivamente, o recolhimento das contribuiglies e encargos em favor

da previdência;

VI – acompanhar e informar ao Secretário da pasta a disponibilidade do tesouro e o

comportamento financeiro;

VII – acompanhar com regularidade os lançamentos nos extratos bancários em relação

aos registros da contabilidade;

VIII – manter controle sobre as disponibilidades financeiras em depósito bancário;

IX – elaborar boletins diários e mensais do caixa e bancos, dele dando conhecimento

público;

X — participar da aplicação das disponibilidades financeiras do município no mercado

de capitais, nos termos da legislação;

XI — prestar assistência no estabelecimento da programação financeira e do

cronograma de execução mensal de desembolso (art. 82, da Lei de Responsabilidade Fiscal);

XII – estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e

públicos que possam afetar o fluxo de caixa, prevendo:

a) as medidas adotáveis;

b) a quantidade

c) a evolução

XIII – coordenar e supervisionar a arrecadação de receitas pela rede bancária

autorizada junto aos cofres municipais;