LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO II 

Art. 31 – A Subsecretaria de Finanças compete:

I – acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim de alcançar

uma prestação econômica de serviços;

II – fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e manutenção as

informações e elementos necessários à gestão financeira, patrimonial e de pessoal.

III – manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores,

aplicações bancárias e rendimentos;

IV – determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações; 

V – executar os pagamentos;

VI – assessorar o chefe do Executivo Municipal em assuntos de sua competência e

desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.