LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 119 — A Diretoria de Divisão Financeira compete:

I — estabelecer e manter uma estratégia financeira necessária às receitas e despesas do Hospital Municipal;

ll — Supervisionar as operações financeiras e contábeis;

III — gerir os processos de compra, contratação de serviços e obras do Hospital Municipal;

IV— efetuar os controles patrimoniais e de estoque da área hospitalar;

V — implementar a eficiência e eficácia nos gastos hospitalares;

VI — auxiliar a direção geral na elaboração e planejamento das ações financeiras relacionadas com receitas e despesas hospitalares;

VII — exercer outras atividades correlatas com sua área de atuação.